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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94234 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94234 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MICHEL DA SILVA MACHADO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-05 PP-00933
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94234_RS-_20.05.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

I. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente.
II - A segurança jurídica penal não se revela apenas na segura descrição típica, mas também na previsibilidade das sanções.
III - Impossibilidade de que a pena venha a ser fixada, por conta de reconhecimento de circunstância atenuante, em patamar inferior ao mínimo legal.
IV - Função preventiva da pena, que se encontra expressa no art. 59, caput, in fine, do Código Penal.
V - Writ conhecido, ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SISTEMA TRIFÁSICO, ADMISSÃO, FIXAÇÃO, PENA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ENFRAQUECIMENTO, FUNÇÃO PREVENTIVA, DELITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70883 (RTJ 177/1235), HC 73867, HC 87263 (RTJ 198/720), HC 89959, HC 93821. N.PP.: 11 Análise: 03/07/2008, CEL. Revisão: 03/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753077/habeas-corpus-hc-94234-rs

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