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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93315 BA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 93315 BA

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DIEGGO MESSIAS SEIBERT SOUZA, JAILSON ROCHA SIQUEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-04 PP-00660

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93315_BA-_27.05.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público e da credibilidade da Justiça. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa ao art. , LVII, da CF. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado em suposta exigência do clamor público e da credibilidade da Justiça, para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato.

Decisão

A Turma, a unanimidade, deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.05.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 69950, HC 83806, HC 84073, HC 84997, HC 85036, HC 85268, HC 85747, HC 86371, HC 86758, HC 89501. N.PP: 9
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753020/habeas-corpus-hc-93315-ba

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