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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92495 PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92495 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WILKA ANTÔNIO RUFINO, JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-04 PP-00692
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92495_PE-_27.05.2008.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante aquela Corte, objetivando a soltura da paciente.
2. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória (norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP).

Decisão

A Turma, a unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.05.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 91550, HC 92243, HC 92723, HC 93229. N.PP.: 9
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753004/habeas-corpus-hc-92495-pe

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