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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2192 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-01 PP-00158
Julgamento
4 de Junho de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2192_ES-_04.06.2008.pdf
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Inteiro Teor

ADI2192 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752973/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2192-es/inteiro-teor-100469163

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