Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2192 ES - Inteiro Teor

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2192 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-01 PP-00158

Julgamento

4 de Junho de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2192_ES-_04.06.2008.pdf

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ADI2192 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

ExtratodeAta (1)

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