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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2192 ES

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2192 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

20/06/2008

Julgamento

4 de Junho de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2192_ES-_04.06.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A e C, da CF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE.

I - E da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.
II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio simetria.
III - Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-004861 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO Redação dada pela Lei 6065/99 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-006065 ANO-1999 ART-00004 TABELA-X LEI ORDINÁRIA, ES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1124 (RTJ 193/832), ADI 1353, ADI 2029, ADI 2050, ADI 2619, ADI 2705 (RTJ 190/532), ADI 2742, ADI 2988 (RTJ 189/205), ADI 3051 (RTJ 197/871). Número de páginas: 12 Análise: 15/08/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752973/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2192-es

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