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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 583559 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 583559 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
TITO LIVIO FAUTH, JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES E OUTRO(A/S), MIGUEL PEDRO RITTER, RUI INÁCIO HOSS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01923
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_583559_RS-_10.06.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observações

-Acórdãos citados: ext 890. N.PP: 9
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