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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20941 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20941 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA E OUTROS, RAYMUNDO FAORO E OUTRO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, JOSÉ SARNEY, SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO, JOSÉ SAULO PEREIRA RAMOS, EM CAUSA PRÓPRIA, JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, MAÍLSON FERREIRA DA NÓBREGA, JOÃO BATISTA DE ABREU E ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES, JOSÉ GOMES SANTOS CRUZ
Publicação
DJ 31-08-1992 PP-13582 EMENT VOL-01673-01 PP-00022 RTJ VOL-00142-01 PP-00088
Julgamento
9 de Fevereiro de 1990
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20941_DF-_09.02.1990.pdf
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Ementa

"IMPEACHMENT": DENUNCIA DE SENADORES, "UT CIVES", CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTROS DE ESTADO E O CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA: REJEIÇÃO LIMINAR PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: MANDADO DE SEGURANÇA DOS DENUNCIANTES: LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO DOS DENUNCIADOS; CONTROLE JURISDICIONAL DO STF SOBRE A REGULARIDADE PROCESSUAL DO "IMPEACHMENT"; LEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES; SEGURANÇA DENEGADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

I. "QUESTÕES PRELIMINARES" 1. NO MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE REJEITOU LIMINARMENTE A DENUNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, OS DENUNCIADOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS: CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA A CITAÇÃO DELES: DECISÃO UNÂNIME.
2. PRELIMINAR DE FALTA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIARIO PARA CONHECER DO PEDIDO: REJEIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA A AUTORIZAÇÃO PREVIA PARA A SUA INSTAURAÇÃO E A DECISÃO FINAL SEJAM MEDIDAS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE POLÍTICA - CUJO MÉRITO E INSUSCEPTIVEL DE CONTROLE JUDICIAL - A ESSE CABE SUBMETER A REGULARIDADE DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", SEMPRE QUE, NO DESENVOLVIMENTO DELE, SE ALEGUE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DAS PARTES; VOTOS VENCIDOS, NO SENTIDO DA EXCLUSIVIDADE, NO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
3. NO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", REJEITADA LIMINARMENTE A DENUNCIA POPULAR PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO ART. 14 DA L. 1.079/50 RESULTA A LEGITIMAÇÃO ATIVA DOS AUTORES DA DENUNCIA PARA POSTULAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, A NULIDADE NO ATO, POR INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE COATORA, E A SEQUENCIA DO PROCEDIMENTO; DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA DENUNCIA POPULAR E A QUALIFICAÇÃO DOS DENUNCIANTES NO PROCESSO DE "IMPEACHMENT"; VOTOS VENCIDOS PELA ILEGITIMIDADE, FUNDADOS EM QUE, NO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", A DENUNCIA E MERA "NOTITIA CRIMINIS", CUJA FORMULAÇÃO NÃO CONFERE A QUALIDADE DE PARTE AOS DENUNCIANTES. II. "DECISÃO DE MÉRITO" 1. CONFLUENCIA DA MAIORIA DOS VOTOS, NÃO OBSTANTE A DIVERSIDADE OU A DIVERGENCIA PARCIAL DOS SEUS FUNDAMENTOS, PARA O INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA: QUESTÕES ENFRENTADAS: A) NATUREZA DA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" PELO SENADO FEDERAL; DIFERENÇA, NO PONTO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EM RELAÇÃO AS ANTERIORES; B) DIVERGENCIA DOS VOTOS VENCEDORES EM TORNO DA RECEPÇÃO OU NÃO DA L. 1.079/50, NA PARTE RELATIVA AO PROCEDIMENTO DO "IMPEACHMENT" NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE, ENTRETANTO, NÃO COMPROMETEU, NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO COMUM NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES AO DESARQUIVAMENTO DA DENUNCIA; C) COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO PROCESSO DO "IMPEACHMENT", PARA O EXAME LIMINAR DA IDONEIDADE DA DENUNCIA POPULAR, QUE NÃO SE REDUZ A VERIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS E DA LEGITIMIDADE DE DENUNCIANTES E DENUNCIADOS, MAS SE PODE ESTENDER, SEGUNDO OS VOTOS VENCEDORES, A REJEIÇÃO IMEDIATA DA ACUSAÇÃO PATENTEMENTE INEPTA OU DESPIDA DE JUSTA CAUSA, SUJEITANDO-SE AO CONTROLE DO PLENÁRIO DA CAUSA, MEDIANTE RECURSO, NÃO INTERPOSTO NO CASO. 2. VOTOS VENCIDOS QUE, A VISTA DA L. 1.079/50 OU DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO, NEGARAM AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER PARA A REJEIÇÃO LIMINAR DA DENUNCIA PELOS MOTIVOS, QUE REPUTARAM DE MÉRITO, DA DECISÃO IMPUGNADA.

Resumo Estruturado

CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CT0034, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE, COMPETÊNCIA, RECEBIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PC2788, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), (STF), CONTROLE JURISDICIONAL REGULARIDADE PROCESSUAL, REGULARIDADE PROCESSUAL ,"IMPEACHMENT", PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDATO DE SEGURANÇA, ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PC3588, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA. PC1298, CITAÇÃO CÍVEL, LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PC3541, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria, rejeitada a arguição de falta de jurisdição para conhecer o mandado de segurança, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard e Célio Borja; por maioria, rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos impetrantes, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Célio Borja; no mérito, indeferido o mandado de segurança, vencidos os Mins. Oct ávio Gallotti, Sydney Sanches, Moreiro Alves e Néri da Silveira. Acórdãos citados: Rp-96, Rp-111, QC-427, RMS-2319, HC-4091, HC-4116, RMS-4928 , MS-20471 , MS-20509 , HC-2654 (RTJ-3/359) 4, RE-54130(RTJ-112/1023) , RE-86797(RTJ-116/67) . N.PP.: .(RTJ-38/264)(RTJ-90/570)(168) Revisão: (NCS). Inclusão: 18/09/92, (MV). Alteração: 22/01/04, (SVF).
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