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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÉLIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_27_PR-_21.02.1990.pdf
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Inteiro Teor

ADI27 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (30)

Voto-CÉLIOBORJA (8)

Voto-CELSODEMELLO (10)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

Voto-PAULOBROSSARD (58)

Voto-CARLOSMADEIRA (3)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (11)

Voto-SYDNEYSANCHES (5)

Voto-FRANCISCOREZEK (2)

Voto-MOREIRAALVES (4)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-PAULOBROSSARD (2)

Voto-CÉLIOBORJA (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (41)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752880/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-27-pr/inteiro-teor-100469070

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