Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 27 PR

- ASSENTO Nº 04/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contrariedade à Lei Maior. Ação acolhida. Magistratura. Acesso ao Tribunal de Justiça. Quinto constitucional: advogados e membros do Ministério Público. Componentes do Tribunal de Alçada. Promoção. Exegese dos artigos 93, III, e 94 da Constituição Federal de 1988 - Os integrantes do Tribunal de Alçada, como juízes que são, concorrem às vagas destinadas, no Tribunal de Justiça, à promoção de magistrados - Os campos de incidência dos artigos 93 e 94 da Constituição são autônomos e o que um manda não desautoriza o que o outro impõe. Assim, enquanto os dispositivos do citado art. 93, II e III, aplicam-se exclusivamente a magistrados o art. 94 regula o ingresso de advogados e membros do Ministério público no quinto da composição dos Tribunais - A utilidade de ressalva - "de acordo com o inciso II é a classe de origem" ( CF, art. 93, III)- em dispositivo que manda recrutar os desembargadores entre os juízes do Tribunal de Alçada, por antiguidade e merecimento, justifica-se para assegurar a igualdade de tratamento, assim aos provenientes da advocacia e do Ministério público, como da magistratura - Exegese que respeita a proporcionalidade fixada na Constituição Federal para a composição dos Tribunais: os juízes do quinto constitucional, uma vez ingressados na magistratura, são magistrados exclusiva e integralmente e não há porque considerá-los, para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça, como juízes híbridos. ADIn julgada improcedente.

Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que julgavam procedente a Ação e declaravam a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 3º, do Assento nº 4/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Paulo Brossard. Plenário, 29.11.89. Após os votos dos Srs. Ministros Relato, Aldir Passarinho, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que julgavam procedente a Ação e declaravam a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 3º, do Assento nº 4/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e do voto do Sr. Ministro Paulo Brossard que julgava improcedente a Ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Carlos Madeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs Ministros Sydney Sanches e Octavio Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário, 14.12.89. Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Madeira, Francisco Rezek e Moreira Alves, que julgavam procedente a Ação e declaravam a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 3º, do Assento nº 4/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e dos votos dos Srs. Ministros Paulo Brossard, Octavio Gallotti e Sydney Sanches que julgavam improcedente a Ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro - Presidente. Plenário, 19.02.90. Por maioria o Tribunal julgou procedente a Ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 3º, do Assento nº 4/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vencidos os Srs. Ministros Paulo Brossard, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Presidente, que julgavam improcedente a Ação. Plenário, 21.02.90.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ASSENTO, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, JUÍZES DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IGUALDADE, MEMBROS, TRIBUNAL DE ALÇADA, INDEPENDÊNCIA, CLASSE DE ORIGEM, EXTINÇÃO, VÍNCULO, ADVOCACIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MOMENTO, INVESTIDURA, CARGO, JUIZ DE ALÇADA // AUTONOMIA, CAMPO, INCIDÊNCIA, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DISCIPLINA , ACESSO, TRIBUNAIS, QUINTO CONSTITUCIONAL // AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, JUÍZES HÍBRIDOS, MAGISTRADOS, ORIGEM, ADVOCACIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO IMPUGNADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO , INFUNGIBILIDADE, VAGAS // EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONTEMPORANEIDADE, CONDIÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, MOMENTO, INVESTIDURA, CARGO PODER JUDICIÁRIO // POSSIBILIDADE, INGRESSO ORIGINÁRIO, QUINTO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDÊNCIA, PRÉVIA INVESTIDURA , TRIBUNAL DE ALÇADA // RECEPÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // OFENSA, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PROVIMENTO, CARGO, DESEMBARGADOR, ORIGEM, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA (MIN. CELSO DE MELLO). - EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, INTERPRETAÇÕES RAZOÁVEIS, TEXTO CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO, QUINTO // INADMISSIBILIDADE, LISTA MISTA, ADVOGADOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUÍZES, ORIGEM, ADVOCACIA, MINISTÉRIO PÚBLICO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - INEXISTÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUATRO QUINTOS, (4/5) (MIN. FRANCISCO REZEK). - (VOTO VENCIDO), CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO IMPUGNADO, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, EXATIDÃO, PREENCHIMENTO, UM QUINTO, (1/5), LUGARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAGISTRADOS, ORIGEM, CARREIRAS DIVERSAS // AUSÊNCIA, SATISFAÇÃO, REQUISITO, ORIGEM, CARREIRA DA MAGISTRATURA, MEMBRO, INÍCIO, CARREIRA, SEGUNDA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // CARACTERIZAÇÃO, JUÍZES, CONSERVAÇÃO, ORIGEM // ANTIGÜIDADE, REGRA, ASSENTO IMPUGNADO, // OBSERVÂNCIA, BENEFÍCIO, PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, VARIEDADE, INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS // INEXISTÊNCIA, OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO, INTERESSES, CLASSE // FINALIDADE CONSTITUCIONAL, COMBINAÇÃO, EXPERIÊNCIAS // AUSÊNCIA, PERDA, EXPERIÊNCIA, PASSAGEM, TRIBUNAL DE ALÇADA // INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONTEMPORANEIDADE, CONDIÇÃO, ADVOGADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO // EXIGÊNCIA, PERÍODO MINÍMO, EXERCÍCIO EFETIVO, ATIVIDADE PROFISSIONAL // EXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, CLASSE DE ORIGEM, PROMOÇÃO, JUIZ DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA // DERROGAÇÃO, DISPOSITIVO, ( LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MIN. PAULO BROSSARD). - (VOTO VENCIDO), IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO // EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS // AUTO-APLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL // CONSIDERAÇÃO, QUESTÃO, AFERIÇÃO, ANTIGUIDADE, MEMBROS, TRIBUNAL DE ALÇADA (MIN. OCTAVIO GALLOTTI). - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, DISTINÇÃO, JUÍZES DE ALÇADA, CONFORMIDADE, ORIGEM (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).

Acórdãos citados: RP 1006 (RTJ 92/460), MS 20431 (RTJ 111/990), RE 100554 (RTJ 113/1264) RE 108571 (RTJ 137/820), em sentido contrário: RP 879 (RTJ 67/630), RP 881 (RTJ 66/631). Número de páginas: (173). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Alteração: 26/02/2009, NRT.