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25 de Maio de 2017
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 109910 DF

    FUNCIONALISMO: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO EM FACE DO ART. 102, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETERITA. SATISFEITO O REQUISITO DE TEMPO, O FUNCIONÁRIO FAZ JUS A AUFERIR PROVENTOS COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AINDA QUANDO NÃO MAIS OS EXERCA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA; E QUE O DISPOSTO NO PAR.2., ART. 102, DA CARTA DE 1969 NÃO COMPORTA ELASTERIO INTERPRETATIVO PARA EXIGIR-SE DO EVENTUAL BENEFICIARIO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, QUANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL SE REFERE APENAS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, O QUE SIGNIFICA, EM QUALQUER FASE DA VIDA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 27 anos
    Processo
    RE 109910 DF
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    UNIÃO FEDERAL, ADELAIDE CRUZ DE SANTOS REIS, RÔMULO GONÇALVES JÚNIOR
    Publicação
    DJ 08-06-1990 PP-05241 EMENT VOL-01584-02 PP-00249 RTJ VOL-00132-02 PP-00832
    Julgamento
    13 de Março de 1990
    Relator
    CARLOS MADEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    FUNCIONALISMO: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO EM FACE DO ART. 102, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETERITA. SATISFEITO O REQUISITO DE TEMPO, O FUNCIONÁRIO FAZ JUS A AUFERIR PROVENTOS COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AINDA QUANDO NÃO MAIS OS EXERCA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA; E QUE O DISPOSTO NO PAR.2., ART. 102, DA CARTA DE 1969 NÃO COMPORTA ELASTERIO INTERPRETATIVO PARA EXIGIR-SE DO EVENTUAL BENEFICIARIO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, QUANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL SE REFERE APENAS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, O QUE SIGNIFICA, EM QUALQUER FASE DA VIDA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752841/recurso-extraordinario-re-109910-df