Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 154 RJ XXXXX-30.1989.0.01.0000

- A vedação contida no par-4. do art. 31 da Constituição Federal só impede a criação de órgão, Tribunal ou Conselho de Contas, pelos Municípios, inserido na estrutura destes. Não proibe a instituição de órgão, Tribunal ou Conselho, pelos Estados, com jurisdição sobre as contas municipais. Constitucionalidade dos parágrafos do art. 358 da Carta fluminense de 1989.

Por unanimidade o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.4.90.

CT0622, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, AUTONOMIA, ORGÃOS ESTADUAIS, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO, CONTROLE EXTERNO, CONTAS, MUNICÍPIOS .

Número de páginas: (37). Revisão: (NCS). Alteração: 07/11/03, (MK). Alteração: 14/10/2011, CHM.