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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 154 RJ XXXXX-30.1989.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_154_RJ-_18.04.1990.pdf
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Ementa

- A vedação contida no par-4. do art. 31 da Constituição Federal só impede a criação de órgão, Tribunal ou Conselho de Contas, pelos Municípios, inserido na estrutura destes. Não proibe a instituição de órgão, Tribunal ou Conselho, pelos Estados, com jurisdição sobre as contas municipais. Constitucionalidade dos parágrafos do art. 358 da Carta fluminense de 1989.

Acórdão

Por unanimidade o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.4.90.

Resumo Estruturado

CT0622, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, AUTONOMIA, ORGÃOS ESTADUAIS, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO, CONTROLE EXTERNO, CONTAS, MUNICÍPIOS .

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (37). Revisão: (NCS). Alteração: 07/11/03, (MK). Alteração: 14/10/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752762/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-154-rj-0004871-3019890010000

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