- HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. - NÃO E INCOMPATIVEL COM A ATUAL CONSTITUIÇÃO A COMPOSIÇÃO, POR UM CAPITAO E POR DOIS OFICIAIS DE MENOR POSTO, DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA NOS CORPOS, FORMAÇÕES E ESTABELECIMENTOS MILITARES. A LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR, PORTANTO, NÃO FOI DERROGADA, NESSE PONTO, PELA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - TENDO O ARTIGO 129 DA ATUAL CARTA MAGNA CONSIDERADO COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROMOÇÃO PRIVATIVA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, FICARAM REVOGADAS AS NORMAS ANTERIORES QUE ADMITIAM - COMO SUCEDE COM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES EM CAUSA, NO ÂMBITO DO EXERCITO E DAS POLITICAS MILITARES - SE DESENCADEASSE A AÇÃO PENAL PÚBLICA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA DECLARAR-SE NULA, 'AB INITIO' A AÇÃO PENAL EM CAUSA. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

- HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. - NÃO E INCOMPATIVEL COM A ATUAL CONSTITUIÇÃO A COMPOSIÇÃO, POR UM CAPITAO E POR DOIS OFICIAIS DE MENOR POSTO, DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA NOS CORPOS, FORMAÇÕES E ESTABELECIMENTOS MILITARES. A LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR, PORTANTO, NÃO FOI DERROGADA, NESSE PONTO, PELA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - TENDO O ARTIGO 129 DA ATUAL CARTA MAGNA CONSIDERADO COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROMOÇÃO PRIVATIVA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, FICARAM REVOGADAS AS NORMAS ANTERIORES QUE ADMITIAM - COMO SUCEDE COM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES EM CAUSA, NO ÂMBITO DO EXERCITO E DAS POLITICAS MILITARES - SE DESENCADEASSE A AÇÃO PENAL PÚBLICA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA DECLARAR-SE NULA, 'AB INITIO' A AÇÃO PENAL EM CAUSA.

Acórdão

RHC 68178 ANO-1990 UF-DF TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO AUD-19-10-1990 DJ 19-10-1990 PP-11487 EMENT VOL-01599-01 PP-00107

Resumo Estruturado

PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA, (CT). AÇÃO PENAL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, INSTAURAÇÃO, CRIME MILITAR, DESERÇÃO, (PP). PODER, LEGISLATIVO, LEI ANTERIOR, INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO, DESCABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI POSTERIOR, INCOMPATIBILIDADE, REVOGAÇÃO, OCORRENCIA, (CT). CT0821,PODER JUDICIARIO JUSTIÇA MILITAR CONSELHO DE JUSTIÇA - COMPOSIÇÃO PP3000,AÇÃO PENAL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETÊNCIA CT0822,PODER LEGISLATIVO LEI INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00122 INC-00002 ART- 00124 ART- 00125 PAR-00003 ART- 00129

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. PRV/PAG: 23. ANO: 1990 AUD:31-08-1990

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67931 RS