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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67931 RS

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 67931 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 31-08-1990 PP-08657 EMENT VOL-01592-01 PP-00088
Julgamento
18 de Abril de 1990
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67931_RS-_18.04.1990.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. - NÃO E INCOMPATIVEL COM A ATUAL CONSTITUIÇÃO A COMPOSIÇÃO, POR UM CAPITAO E POR DOIS OFICIAIS DE MENOR POSTO, DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA NOS CORPOS, FORMAÇÕES E ESTABELECIMENTOS MILITARES. A LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR, PORTANTO, NÃO FOI DERROGADA, NESSE PONTO, PELA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - TENDO O ARTIGO 129 DA ATUAL CARTA MAGNA CONSIDERADO COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROMOÇÃO PRIVATIVA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, FICARAM REVOGADAS AS NORMAS ANTERIORES QUE ADMITIAM - COMO SUCEDE COM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES EM CAUSA, NO ÂMBITO DO EXERCITO E DAS POLITICAS MILITARES - SE DESENCADEASSE A AÇÃO PENAL PÚBLICA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA DECLARAR-SE NULA, 'AB INITIO' A AÇÃO PENAL EM CAUSA.

Acórdão

RHC 68178 ANO-1990 UF-DF TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO AUD-19-10-1990 DJ 19-10-1990 PP-11487 EMENT VOL-01599-01 PP-00107

Resumo Estruturado

PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA, (CT). AÇÃO PENAL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, INSTAURAÇÃO, CRIME MILITAR, DESERÇÃO, (PP). PODER, LEGISLATIVO, LEI ANTERIOR, INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO, DESCABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI POSTERIOR, INCOMPATIBILIDADE, REVOGAÇÃO, OCORRENCIA, (CT). CT0821,PODER JUDICIARIO JUSTIÇA MILITAR CONSELHO DE JUSTIÇA - COMPOSIÇÃO PP3000,AÇÃO PENAL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETÊNCIA CT0822,PODER LEGISLATIVO LEI INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. PRV/PAG: 23. ANO: 1990 AUD:31-08-1990
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752760/habeas-corpus-hc-67931-rs

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