Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 117315 RS

Ementa

- FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SOBRETARIFA SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA SOBRETARIFA. - SE E DA ESSENCIA DA TARIFA - COMO PREÇO PÚBLICO QUE E - TER COMO DESTINATARIO O PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DELA SE TORNA PROPRIETARIO PARA OS FINS AOS QUAIS ELA VISA, QUER ISSO DIZER QUE A SOBRETARIFA, PARA SER UM ADICIONAL DA TARIFA (E, PORTANTO, TAMBÉM PREÇO PÚBLICO), HÁ DE TER O MESMO DESTINATARIO - O PRESTADOR DO SERVIÇO -, AINDA QUE TENHA POR FIM REFORÇAR APENAS UMA DAS PARCELAS (COMO E O CASO DA RELATIVA AO MELHORAMENTE E A EXPANSAO DO SERVIÇO) QUE SE LEVAM EM CONTA NA FIXAÇÃO DE SEU VALOR. - NÃO E O QUE OCORRE COM A SOBRETARIFA EM CAUSA, QUE DESDE SUA ORIGEM NÃO TEM A NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO, POR LHE FALTAREM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DESTE: QUE O DESTINATARIO SEJA O PRESTADOR DOS SERVIÇOS E QUE - SE TIVER DESTINAÇÃO ESPECIFICA COM RELAÇÃO AOS COMPONENTES QUE INTEGRAM A TARIFA, COMO SUCEDE COM O RELATIVO AOS MELHORAMENTOS E EXPANSAO DO SERVIÇO - SE DESTINE AOS SERVIÇOS DA PROPRIA CONCESSIONARIA, E NÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO PAIS, PRESTADOR POR OUTRAS CONCESSIONARIAS QUE NÃO AQUELA A QUE ESTA LIGADO O USUARIO. - POR SER O DESTINATARIO OUTREM QUE NÃO A CONCESSIONARIA PRESTADORA DO SERVIÇO, E POR TER ESSA SOBRETARIFA DESTINAÇÃO GENERICA COMO INTEGRANTE DE UM FUNDO PÚBLICO CUJOS RECURSOS SE DESTINAVAM AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES DO PAIS EM GERAL, DESDE SUA ORIGEM SE APRESENTAVA ELA COMO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COMO SE EVIDENCIOU PAULATINAMENTE COM OS DESTINATARIOS E COM AS DESTINAÇÕES DIVERSAS QUE AS LEIS POSTERIORES LHE VIERAM DAR ATÉ QUE, POSTO DE LADO O ARTIFICIO DA NOMENCLATURA QUE SE LHE DEU, FOI INSTITUIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PELA MESMA LEI EXTINGUIU ESSA PSEUDO-SOBRETARIFA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00015 LET-A ART-00167

Observações