17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
CUSTAS E EMOLUMENTOS. NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LEI PARA SUA INSTITUIÇÃO OU AUMENTO. ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO SOB A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, DE QUE AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS TEM A NATUREZA DE TAXAS, RAZÃO POR QUE SÓ PODEM SER FIXADAS EM LEI, DADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PARA A INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO. PORTANTO, AS NORMAS DOS ARTIGOS 702, I, 'G', E 789, PARÁGRAFO 2., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO FORAM RECEBIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, O QUE IMPLICA DIZER QUE ESTAO ELAS REVOGADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
CUSTAS, EMOLUMENTOS, NATUREZA JURÍDICA, TAXAS, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RESSALVA, POSSIBILIDADE, EXAME, INCONSTITUCIONALIDADE, LEIS, REVOGAÇÃO, (TB). TB1061,CUSTAS NATUREZA JURÍDICA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. PRV/PAG. 9. ANO: 1990 AUD:08-06-1990
