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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 121856 PR

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 121856 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 11-05-1990 PP-04048 EMENT VOL-01580-01 PP-00125
Julgamento
24 de Abril de 1990
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_121856_PR-_24.04.1990.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E DAS SUAS AUTARQUIAS. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, POR SEUS PROCURADORES, DECORRE DE LEI. POR ESTA RAZÃO, DISPENSA-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, POR SEUS ADVOGADOS, DECORRE DE MANDATO OUTORGADO POR SEU DIRETOR, QUE DETEM ESTA REPRESENTAÇÃO, SENDO OBRIGATORIA A JUNTADA DE SEU INSTRUMENTO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS (ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 70, PARÁGRAFOS

1. E 2., DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI N. 4.215/63). O ART. 50 DA LEI N. 4.595/64 NÃO DISPENSA OS ADVOGADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL S/A, E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES BANCARIAS ALI MENCIONADAS, DO DEVER DE JUNTAR O INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Acórdão

RE 121860 ED ANO-1990 UF-PR TURMA-02 AUD-11-05-1990 Min. PAULO BROSSARD DJ 11-05-1990 PP-04048 EMENT VOL-01580-01 PP-00135 RE 121863 ED ANO-1990 UF-PR TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD AUD-11-05-1990 DJ 11-05-1990 PP-04048 EMENT VOL-01580-01 PP-00145 RE 121957 ED ANO-1990 UF-PR TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD AUD-25-05-1990 DJ 25-05-1990 PP-04606 EMENT VOL-01582-03 PP-00503 RE 121978 ED ANO-1990 UF-PR TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD AUD-25-05-1990 DJ 25-05-1990 PP-04606 EMENT VOL-01582-03 PP-00512 RE 121931 ED ANO-1990 UF-RS TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD AUD-22-06-1990 DJ 22-06-1990 PP-05871 EMENT VOL-01586-03 PP-00654 RE 250461 AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-11-1999 PP-00122 EMENT VOL-01973-16 PP-03363

Resumo Estruturado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AUTARQUIA, BANCOS, ADVOGADO, NECESSIDADE, JUNTADA, PROCURAÇÃO, (PC). PC0259,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS, ERRO MATERIAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADOS. N.PP: (10). ANO: 1990 AUD:11-05-1990 O AGRRE-250461, foi objeto de REAED, recebidos. Alteração: 12/06/00, (MLR).
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