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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 509 EP

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 509 EP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DA ESPANHA, DIONÍSIO RODRIGUEZ MARTIN, ANTÔNIO BRASIL ANDRADE

Publicação

DJ 01-06-1990 PP-04930 EMENT VOL-01583-01 PP-00059 RTJ VOL-00132-01 PP-00137

Julgamento

4 de Maio de 1990

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_509_EP-_04.05.1990.pdf
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Ementa

- EXTRADIÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA LEI - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO - EXTRADITANDO QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO NO BRASIL POR OUTRO CRIME - SITUAÇÃO QUE OBSTA A SUA IMEDIATA ENTREGA - CARÁTER RELATIVO DESSE IMPEDIMENTO - FACULDADE DISCRICIONÁRIA RECONHECIDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE CAUSAS OBSTATIVAS - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - O CONTROLE JURISDICIONAL, PELO EXCELSO PRETÓRIO, DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEDUZIDO POR ESTADO ESTRANGEIRO, TRADUZ INDECLINÁVEL EXIGÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL E PODEROSA GARANTIA - DE QUE NEM MESMO O EXTRADITANDO PODE DISPOR - CONTRA AÇÕES EVENTUALMENTE ARBITRÁRIAS DO PRÓPRIO ESTADO. DAÍ, O JÁ HAVER O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMADO, EM FACE DE NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, A IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS ESSENCIALMENTE INERENTES AO PROCESSO EXTRADICIONAL. MOSTRA-SE IRRELEVANTE, NESSE CONTEXTO, A MERA DECLARAÇÃO DO EXTRADITANDO DE QUE DESEJA SER IMEDIATAMENTE ENTREGUE A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. PRECEDENTES. - QUANDO O EXTRADITANDO ESTIVER SENDO PROCESSADO NO BRASIL, POR INFRAÇÃO PENAL PUNÍVEL COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O ATO EXTRADICIONAL SOMENTE DEVERA SER EXECUTADO APÓS CONCLUÍDO O PROCESSO-CRIME OU, QUANDO FOR O CASO, DEPOIS DE CUMPRIDA A PENA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTUDO, ATENTO A RAZÕES DE CONVENIÊNCIA PERTINENTES AO INTERESSE NACIONAL, PODERA ORDENAR A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA EXTRADIÇÃO, INOBSTANTE HAJA PROCESSO PENAL INSTAURADO OU, ATÉ MESMO, TENHA OCORRIDO CONDENAÇÃO. ESSA FACULDADE, CONFERIDA PELO ART. 89, "IN FINE", DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, PERTENCE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, A CUJA DISCRIÇÃO E EXCLUSIVA DELIBERAÇÃO SUBMETE-SE O SEU EXERCÍCIO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, E O ÚNICO ÂRBITRO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA EFETIVAÇÃO DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL. - A CUMULATIVA SATISFAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA EXTRADIÇÃO PASSIVA AUTORIZA O DEFERIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PEDIDO EXTRADICIONAL SUBMETIDO A SUA APRECIAÇÃO.

Decisão

- Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Plenário, 04.05.90.

Acórdão

Ext 765 ANO-1999 UF-AT TURMA-TP N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01976-01 PP-00045

Resumo Estruturado

- EXTRADIÇÃO, EXAME, LEGALIDADE, TUTELA JURISDICIONAL, EXTRADITANDO, RENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESSUPOSTO, ATENDIMENTO, PEDIDO, DEFERIMENTO, (IN). - EXTRADIÇÃO, EFETIVAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA, CONDENAÇÃO, OCORRÊNCIA, (IN). IN0054, EXTRADIÇÃO, EXAME DA LEGALIDADE, RENÚNCIA. IN0284, EXTRADIÇÃO, EFETIVAÇÃO, CONVENIENCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA, RÉU CONDENADO NO BRASIL.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: (18). Alteração: 17/07/07, (MLR).
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