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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 275 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 275 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : SINDICATO NACIONAL DOS TAXISTAS
Publicação
22/02/1991
Julgamento
23 de Maio de 1990
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_275_DF-_23.05.1990.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. - EM SE TRATANDO DA LEGITIMIDADE ATIVA A QUE CONCERNE O INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E REPRESENTADA, PARA ESSE EFEITO, APENAS PELAS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS, TERMO TECNICO DE SENTIDO ESPECIFICO, A TRADUZIR JUSTAMENTE OS ÓRGÃOS SINDICAIS, NAS SUAS RESPECTIVAS AREAS DE PROFISSÕES E DE CATEGORIAS ECONOMICAS, QUE PODEM REPRESENTA-LAS, NO ÂMBITO NACIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR.

Acórdão

Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por falta de legitimidade ativa do autor. Votou o Presidente. Plenário, 23.05.90.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO NACIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (15). Revisão: (NCS). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 20/10/11, OJR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752700/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-275-df

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