jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 222 RJ

- Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima.

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima.
1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito.
2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.

Resumo Estruturado

CT0169, MUNICÍPIO, criação, requisitos, ausência, inconstitucionalidade CT0169, MUNICÍPIO, criação, plebiscito, requisitos, cumprimento

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. N.PP.:(47). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 24.11.93, (MV).