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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 122011 MS

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 122011 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-08-1990 PP-07871 EMENT VOL-01590-01 PP-00174
Julgamento
12 de Junho de 1990
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_122011_MS-_12.06.1990.pdf
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Ementa

- ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, PARÁGRAFO 3., III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). ALEGAÇÃO DE OFENSA A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE ERRONEA VALORIZAÇÃO DA PROVA. - A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURÍDICO DESTA, PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A DISCIPLINA, RAZÃO POR QUE E QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. JA O REEXAME DA PROVA E DIVERSO: IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CONCLUIR-SE SE ELES FORAM, OU NÃO, BEM INTERPRETADOS - E, PORTANTO, QUESTÃO QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DOS FATOS. SABER SE DETERMINADO REBANHO, EM FACE DA EXTENSAO DE UMA GLEBA E DA SUA FORMA DE EXPLORAÇÃO, E, OU NÃO, INSTRUMENTO DE TRABALHO E DE PRODUÇÃO DO DEVEDOR E QUESTÃO DE REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, E, PORTANTO, DE REEXAME DE PROVA, O QUE NÃO E CABIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, HIPÓTESE, MATÉRIA DE FATO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FINANCIAMENTO RURAL, CRÉDITO RURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, ANISTIA, (PC). PROVA, VALORIZAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO,CONFIGURAÇÃO, (PC). PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA PC0573, PROVA (CÍVEL), VALORAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00047 PAR-00003 INC-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-99590, RTJ-113241. N.PP.: . ANO: 1990 AUD:17-08-1990 Alteração: 30/06/00, (MLR).
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