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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68058 DF

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68058_DF-_19.06.1990.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA - NOVO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. A PRISÃO PROVISORIA, DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, CONSTITUI EFEITO NATURAL E NECESSARIO QUE DERIVA DESSE ATO JUDICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE POSSAM INFIRMAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA TORNAM-SE INSUBSISTENTES ANTE A SUPERVENIENCIA DE NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO PROVISORIA DO RÉU PRONUNCIADO. COM A SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TORNA-SE SUPERADA A QUESTÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESSENCIALMENTE PORQUE CONSTITUI EFEITO JURÍDICO, QUE DELA ORDINARIAMENTE DECORRE, O SER MANTIDA A PRISÃO - OU EXPEDIDA A ORDEM DE CAPTURA - DO RÉU PRONUNCIADO ( CPP, ART. 408, PAR-2). A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADO TRADUZ, DENTRO DA PERSPECTIVA DESSA NOVA SITUAÇÃO, MERA FACULDADE RECONHECIDA AO JUIZ, QUE PODERA DECRETAR OU REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU. A PRISÃO EM VIRTUDE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA VIGORA ATÉ FINAL JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO ESTANDO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES.

Resumo Estruturado

JÚRI, SENTENÇA DE PRONUNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FACULTATIVIDADE, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, FATO CRIMINOSO, EXISTÊNCIA, RÉU, AUTORIA, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, DESPACHO, ANTERIORIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, SUPLANTAÇÃO, (PP). JÚRI, SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, INOCORRENCIA, DECRETAÇÃO, VIGENCIA, JULGAMENTO DEFITNITIVO, (PP). PP0413,JÚRI PRONUNCIA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PP2793,JÚRI PRONUNCIA PRISÃO - PRAZO - EXCESSO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-67707, HC_67897, HC-67437. PRV/PAG: 12. ANO: 1990 AUD:10-08-1990
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