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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 67841 SC

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 67841 SC
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
HORACIO DA SILVA TINOCO FILHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 05-04-1991 PP-03660 EMENT VOL-01614-01 PP-00053
Julgamento
7 de Agosto de 1990
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67841_SC-_07.08.1990.pdf
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Ementa

- PRISÃO PROCESSUAL. NÃO A IMPEDE O ART. 5., ITEM LVII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o disposto no item LVII, do art.

5. da Constituição Federal de 1988, ao dizer que "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" não revogou os dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a prisão processual.

Acórdão

HC 69193 ANO-1992 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-06-1992 PP-10107 EMENT VOL-01667-02 PP-00342 HC 71321 ANO-1994 UF-SP TURMA-02 N.PP-013 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-10-1999 PP-00029 EMENT VOL-01965-01 PP-00069

Resumo Estruturado

PP3129, PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA PP0242, SENTENÇA CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-67857, HC-67788. N.PP.:.(11) REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 21.03.00, (MLR).
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