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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21055 AP

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 21055 AP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

JORGE WAGNER COSTA GOMES

Publicação

DJ 22-02-1991 PP-01259 EMENT VOL-01608-01 PP-00156

Julgamento

29 de Agosto de 1990

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21055_AP-_29.08.1990.pdf
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Ementa

Indicação de advogados para integrarem Tribunal Regional do Trabalho. Redução da lista sextupla a lista triplice. Artigos 115, parágrafo único, inciso II, e 94, parágrafo único, da Constituição Federal.

1. Compete a todo o Tribunal Regional do Trabalho - integrado por seus juizes togados vitalicios e também pelos classistas - e não apenas pelos primeiros - formar a lista triplice a que se refere o parágrafo único do art. 94 da Constituição Federal.
2. E inconstitucional, por violação dos artigos 115, parágrafo único, inciso II, e 94, parágrafo único, da C.F., a resolução n. 271/89 do T.R.T. da 8a. Regiao, que assegura apenas a seus juizes togados vitalicios - e não também aos classistas - o direito de voto na formação de tal lista.
3. E nulo o decreto de nomeação de advogado para o cargo de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, feita com base em lista triplice formada apenas por seus juizes vitalicios e não também pelos classistas.
4. Ao participante da lista sextupla, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, e deferido mandado de segurança para que, anulada tal nomeação, a redução a lista triplice seja feita por todo Tribunal - e não apenas por seus juizes vitalicios.

Resumo Estruturado

CT0294, PODER JUDICIARIO, TRT, lista triplice, inconstitucionalidade AD0624, MAGISTRADO, nomeação, lista triplice::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. N. PP.: (37). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 27.10.93, (MV).
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