Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 354 DF

Não infringe o disposto no art. 16 da Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência imediata constante do art. 2º da Lei nº 8.037, de 25 de maio de 1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à apuração de votos. Ação Direta julgada improcedente, por maioria.

Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Paulo Brossard, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que declaravam a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.037, de 25 de maio de 1990, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Célio Borja. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso Henriques Prates Correia. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Moreira Alves. Plenário, 19.09.90. Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard, Célio Borja e Sydney Sanches, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Aldir Passarinho, que declaravam a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.037, de 25 de maio de 1990, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 20.09.90. Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Melo, Sepúlveda Pertence e Aldir Passarinho. Votou o Presidente. Plenário, 24.09.90.

CT0173 , MATÉRIA ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOTOS, APURAÇÃO, FORMA, MODIFICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, ALTERAÇÃO, LIMITES, IMPOSIÇÃO, LEI, PROCESSO ELEITORAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL, DESENVOLVIMENTO, INTERFERÊNCIA, INOCORRÊNCIA, PARTIDOS, CANDIDATOS, POSIÇÃO, DESEQUILÍBRIO, PROVOCAÇÃO, AUSÊNCIA, ISONOMIA, QUEBRA, INOCORRÊNCIA, LEI, VIGÊNCIA IMEDIATA, POSSIBILIDADE CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, DIREITO ELEITORAL, DISTINÇÃO, EXISTÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO PAULO BROSSARD) CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALTERAÇÕES LOUVÁVEIS, IMPEDIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPÓSITO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PROCESSO ELEITORAL, ÉTICA, QUEBRA, IMPEDIMENTO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO SYDNEY SANCHES) CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, NORMAS INSTRUMENTAIS, ABRAGÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NORMAS MATERIAIS, NORMAS INTERPRETATIVAS, ALCANCE, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) (MOREIRA ALVES) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO ELEITORAL, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DATA, LEI, VIGÊNCIA, INÍCIO, IMPOSSIBILIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, VACATIO LEGIS, OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, (MINISTRO CARLOS VELLOSO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL, CARÁTER MORALIZADOR, LEI PLANO DE EXISTÊNCIA, PLANO DE VALIDADE, PLANO DE EFICÁCIA, DISTINÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, CONCEITO, VOTOS, APURAÇÃO, CONTAGEM, ABRANGÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL, ITER, INÍCIO, CANDIDATOS, APRESENTAÇÃO, TÉRMINO, DIPLOMAÇÃO, LEI, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARTIDOS POLÍTICOS, PREJUÍZO, POSSIBILIDADE, DIPLOMA LEGAL, EFICÁCIA, PLENITUDE, ALCANCE, PRAZO DE UM ANO, DECURSO, NECESSIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, (MINISTRO CELSO DE MELLO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, (TSE), RESOLUÇÃO, CONTAMINAÇÃO, NORMA LEGAL, SUSPENSÃO, CONSEQUÊNCIA, ATO REGULAMENTAR, SUSPENSÃO, RESOLUÇÃO, VIGÊNCIA, INÍCIO, LAPSO TEMPORAL, DECURSO, NECESSIDADE, (MINISTRO CELSO DE MELLO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, CASUÍSMO, CONTENÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FENÔMENO REGULAMENTADO, ANTERIORIDADE, REGRAS, OBSERVÂNCIA, (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE)

Acórdãos citados: ADIMC 173 (RTJ-132/53), MS 20916. Número de páginas: (57). Análise:(CMM). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/08/01, (SVF). Alteração: 28/05/04, (NT). Alteração: 26/01/2018, JLS.