Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 354 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 354 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Publicação
22/06/2001
Julgamento
24 de Setembro de 1990
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Não infringe o disposto no art. 16 da Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência imediata constante do art. 2º da Lei nº 8.037, de 25 de maio de 1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à apuração de votos. Ação Direta julgada improcedente, por maioria.
Acórdão
Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Paulo Brossard, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que declaravam a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.037, de 25 de maio de 1990, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Célio Borja. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso Henriques Prates Correia. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Moreira Alves. Plenário, 19.09.90. Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard, Célio Borja e Sydney Sanches, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Aldir Passarinho, que declaravam a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.037, de 25 de maio de 1990, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 20.09.90. Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Melo, Sepúlveda Pertence e Aldir Passarinho. Votou o Presidente. Plenário, 24.09.90.
Resumo Estruturado
CT0173 , MATÉRIA ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOTOS, APURAÇÃO, FORMA, MODIFICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, ALTERAÇÃO, LIMITES, IMPOSIÇÃO, LEI, PROCESSO ELEITORAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL, DESENVOLVIMENTO, INTERFERÊNCIA, INOCORRÊNCIA, PARTIDOS, CANDIDATOS, POSIÇÃO, DESEQUILÍBRIO, PROVOCAÇÃO, AUSÊNCIA, ISONOMIA, QUEBRA, INOCORRÊNCIA, LEI, VIGÊNCIA IMEDIATA, POSSIBILIDADE CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, DIREITO ELEITORAL, DISTINÇÃO, EXISTÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO PAULO BROSSARD) CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALTERAÇÕES LOUVÁVEIS, IMPEDIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPÓSITO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PROCESSO ELEITORAL, ÉTICA, QUEBRA, IMPEDIMENTO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO SYDNEY SANCHES) CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, NORMAS INSTRUMENTAIS, ABRAGÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NORMAS MATERIAIS, NORMAS INTERPRETATIVAS, ALCANCE, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) (MOREIRA ALVES) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO ELEITORAL, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DATA, LEI, VIGÊNCIA, INÍCIO, IMPOSSIBILIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, VACATIO LEGIS, OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, (MINISTRO CARLOS VELLOSO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL, CARÁTER MORALIZADOR, LEI PLANO DE EXISTÊNCIA, PLANO DE VALIDADE, PLANO DE EFICÁCIA, DISTINÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, CONCEITO, VOTOS, APURAÇÃO, CONTAGEM, ABRANGÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL, ITER, INÍCIO, CANDIDATOS, APRESENTAÇÃO, TÉRMINO, DIPLOMAÇÃO, LEI, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARTIDOS POLÍTICOS, PREJUÍZO, POSSIBILIDADE, DIPLOMA LEGAL, EFICÁCIA, PLENITUDE, ALCANCE, PRAZO DE UM ANO, DECURSO, NECESSIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, (MINISTRO CELSO DE MELLO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, (TSE), RESOLUÇÃO, CONTAMINAÇÃO, NORMA LEGAL, SUSPENSÃO, CONSEQUÊNCIA, ATO REGULAMENTAR, SUSPENSÃO, RESOLUÇÃO, VIGÊNCIA, INÍCIO, LAPSO TEMPORAL, DECURSO, NECESSIDADE, (MINISTRO CELSO DE MELLO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, CASUÍSMO, CONTENÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FENÔMENO REGULAMENTADO, ANTERIORIDADE, REGRAS, OBSERVÂNCIA, (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE)
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00034 INC-00022 ART- 00047 PAR-00003 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00005 INC-00019 LET-F CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00137 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00014 PAR-00010 PAR-00011 ART- 00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL)
- LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART-00176 ART-00177 ART- 00232 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
- LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
- LEG-FED LEI-001269 ANO-1904
- LEG-FED LEI- 006978 ANO-1982
- LEG-FED LEI- 008037 ANO-1990 ART- 00002
- LEG-FED LEI- 008054 ANO-1990
- LEG-FED DEC-021076 ANO-1932
- LEG-FED RES-016640 ANO-1990 ART-00025 ART-00026 (TSE).
Observações
Acórdãos citados: ADIMC 173 (RTJ-132/53), MS 20916. Número de páginas: (57). Análise:(CMM). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/08/01, (SVF). Alteração: 28/05/04, (NT). Alteração: 26/01/2018, JLS.