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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 354 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 354 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 22-06-2001 PP-00023 EMENT VOL-02036-01 PP-00001
Julgamento
24 de Setembro de 1990
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_354_DF-_24.09.1990.pdf
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Ementa

Não infringe o disposto no art. 16 da Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência imediata constante do art. da Lei nº 8.037, de 25 de maio de 1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à apuração de votos. Ação Direta julgada improcedente, por maioria.

Resumo Estruturado

CT0173 , MATÉRIA ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOTOS, APURAÇÃO, FORMA, MODIFICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, ALTERAÇÃO, LIMITES, IMPOSIÇÃO, LEI, PROCESSO ELEITORAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL, DESENVOLVIMENTO, INTERFERÊNCIA, INOCORRÊNCIA, PARTIDOS, CANDIDATOS, POSIÇÃO, DESEQUILÍBRIO, PROVOCAÇÃO, AUSÊNCIA, ISONOMIA, QUEBRA, INOCORRÊNCIA, LEI, VIGÊNCIA IMEDIATA, POSSIBILIDADE CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, DIREITO ELEITORAL, DISTINÇÃO, EXISTÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO PAULO BROSSARD) CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALTERAÇÕES LOUVÁVEIS, IMPEDIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPÓSITO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PROCESSO ELEITORAL, ÉTICA, QUEBRA, IMPEDIMENTO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO SYDNEY SANCHES) CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, NORMAS INSTRUMENTAIS, ABRAGÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NORMAS MATERIAIS, NORMAS INTERPRETATIVAS, ALCANCE, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) (MOREIRA ALVES) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO ELEITORAL, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DATA, LEI, VIGÊNCIA, INÍCIO, IMPOSSIBILIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, VACATIO LEGIS, OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, (MINISTRO CARLOS VELLOSO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL, CARÁTER MORALIZADOR, LEI PLANO DE EXISTÊNCIA, PLANO DE VALIDADE, PLANO DE EFICÁCIA, DISTINÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, CONCEITO, VOTOS, APURAÇÃO, CONTAGEM, ABRANGÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL, ITER, INÍCIO, CANDIDATOS, APRESENTAÇÃO, TÉRMINO, DIPLOMAÇÃO, LEI, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARTIDOS POLÍTICOS, PREJUÍZO, POSSIBILIDADE, DIPLOMA LEGAL, EFICÁCIA, PLENITUDE, ALCANCE, PRAZO DE UM ANO, DECURSO, NECESSIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, (MINISTRO CELSO DE MELLO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, (TSE), RESOLUÇÃO, CONTAMINAÇÃO, NORMA LEGAL, SUSPENSÃO, CONSEQUÊNCIA, ATO REGULAMENTAR, SUSPENSÃO, RESOLUÇÃO, VIGÊNCIA, INÍCIO, LAPSO TEMPORAL, DECURSO, NECESSIDADE, (MINISTRO CELSO DE MELLO) CT1190 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, CASUÍSMO, CONTENÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FENÔMENO REGULAMENTADO, ANTERIORIDADE, REGRAS, OBSERVÂNCIA, (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE)

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO BASTOS
  • Obra: PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ELEITORAL
  • Autor: FÁVILA RIBEIRO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BARSILEIRA DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JUNIOR

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Aldir Passarinho. Resultado : Improcedente. Acórdãos citados : ADIMC-173 (RTJ-132/53), MS-20916. N.PP.:(57). Análise:(CMM). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/08/01, (SVF). Alteração: 28/05/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752530/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-354-df

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