26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 128519 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 128519 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 08-03-1991 PP-02206 EMENT VOL-01610-04 PP-00576
Julgamento
27 de Setembro de 1990
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE DO INSTITUTO. A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO NÃO DECORRE DE SIMPLES APEGO A DETERMINADA FORMA. A RAZÃO DE SER ESTA NA NECESSIDADE DE PROCEDER A COTEJO PARA, SOMENTE ENTÃO, ASSENTAR-SE O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NO PERMISSIVO LEGAL. DIZ-SE PREQUESTIONADO DETERMINADO TEMA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR HAJA ADOTADO ENTENDIMENTO EXPLICITO A RESPEITO, CONTANDO A PARTE SEQUIOSA DE VER O PROCESSO GUINDADO A SEDE EXTRAORDINÁRIA COM REMEDIO LEGAL PARA COMPELI-LO A TANTO - OS EMBARGOS DECLARATORIOS. A PERSISTENCIA DA OMISSAO SUGERE HIPÓTESE DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CONFIGURA-SE DEFICIÊNCIA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE TEM CONTORNO CONSTITUCIONAL, POIS A GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIARIO HÁ QUE SER EMPRESTADO ALCANCE QUE AFASTE VERDADEIRA INCONGRUENCIA, OU SEJA, O ENFOQUE DE QUE, UMA VEZ ADMITIDO, NADA MAIS E EXIGIVEL, POUCO IMPORTANDO A INSUFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ NO DIRIMIR A CONTROVERSIA. IMPOR PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, ALÉM DA MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO, A REFERENCIA AO NUMERO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE, EXTRAVASA O CAMPO DA RAZOABILIDADE, CHEGANDO AS RAIAS DO EXAGERO E DO MERO CAPRICHO, PAIXOES QUE DEVEM ESTAR AUSENTES QUANDO DO EXERCÍCIO DO OFICIO JUDICANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO A LEI. TANTO VULNERA A LEI O PROVIMENTO JUDICIAL QUE IMPLICA EXCLUSAO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DE HIPÓTESE CONTEMPLADA, COMO O QUE INCLUI EXIGÊNCIA QUE SE LHE MOSTRA ESTRANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO A LEI - REGISTRO DE CANDIDATOS AO SENADO - SUPLENTES - PAR.
3. DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTE DISPOSITIVO LEGAL NÃO DISCIPLINA O REGISTRO DOS CANDIDATOS. VULNERA-O DECISÃO QUE O TEM COMO PERTINENTE PARA, DE FORMA PEREMPTORIA, INDEFERIR O REGISTRO DE CHAPA EM QUE APRESENTADO APENAS UM SUPLENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A DILIGENCIA OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO RESPECTIVA ESTEJA PREVISTA EM DIPLOMA LEGAL DE CUNHO ORDINÁRIO. O DESRESPEITO A ESTE NÃO SERVE A MANUTENÇÃO DO ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS E DOS QUE DECORREM DOS PRINCÍPIOS INSERIDOS NA LEI MAIOR.
Acórdão
RE 128518 ANO-1991 UF-DF TURMA-TP Min. MARÇO AURÉLIO DJ 08-03-1991 PP-02206 EMENT VOL-01610-04 PP-00576
Resumo Estruturado
CT0005, MATÉRIA ELEITORAL, REGISTRO DE CANDIDATO, SENADOR, CHAPA, COMPLEMENTAÇÃO, SUPLENTE, INDICAÇÃO PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, REGISTRO DE CANDIDATO, EXIGÊNCIA, INCLUSAO PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO, ALCANCE
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00017 PAR-00001 ART- 00046 PAR-00003 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00121 PAR-00003
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CASO JOSE SARNEY. N.PP.:(93). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 07.06.94, (AK).
