14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 378 DF XXXXX-54.1990.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
SYDNEY SANCHES
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEIXANDO A AUTORA DE SER UMA ENTIDADE DE CLASSE, PARA SE CONVERTER EM UM SINDICATO NACIONAL, MAS SEM ALCANCAR O NIVEL DE UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa do autor, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Célio Borja. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Afonso Henriques Prates Correia. Plenário, 18.10.1990.
Resumo Estruturado
CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR, PROFESSOR, FÉRIAS ANUAIS, REDUÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00008 INC-00002 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED MPR-000209 ANO-1990 ART-00005
- LEG-FED MPR-000228 ANO-1990 ART-00005 (REEDIÇÃO DA MPR-209).
- LEG-FED LEI- 007596 ANO-1987
- LEG-FED DEL- 000465 ANO-1969 ART- 00008
Observações
Acórdãos citados: ADI-271, ADI-360. Número de páginas: (41). Análise:(DMY). Revisão:(NCS). Inclsuão: 18/03/93, (DSD). Alteração: 24/11/03, (SVF). Alteração: 23/09/2011, (LCG).