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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68149 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68149 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
JOSE ESTEVES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE ESTEVES
Publicação
DJ 08-03-1991 PP-02202 EMENT VOL-01610-02 PP-00273::
Julgamento
30 de Outubro de 1990
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68149_DF-_30.10.1990.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - INOCORRENCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - EXIGÊNCIA DA DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TERMO INICIAL DO RECURSO - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PACIENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - MENORIDADE DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA.

Enquanto não se aperfeicoar o procedimento de cientificação da sentença penal condenatória, com a necessaria efetivação da dupla intimação de seu conteudo ao réu e ao seu defensor tecnico, seja este constituido ou dativo, não há como reconhecer, validamente, a fluencia do prazo recursal, que só se inicia - qualquer que tenha sido a ordem em que realizado aquele ato processual - a contar da última cientificação ocorrida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A ratio subjecente a esta orientação, que traduz posição jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em obsequio ao direito de liberdade das pessoas acusadas e condenadas em juízo penal, consiste, essencialmente, em sua concepção basica, em dar eficacia e concreção ao princípio constitucional do contraditorio (RT 556/428). A inobservancia, pelo Estado, dessa exigência jurídico-processual, de indole constitucional, desveste de qualquer validade a certificação do trânsito em julgado, para o acusado, da sentença penal condenatória, e legitima, desde que não esgotado o prazo legal de interposição da apelação criminal, contado da última intimação efetivada, o exercício, pelo réu condenado, do seu insuprimivel direito de recorrer.

Resumo Estruturado

PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prescrição, pretensão punitiva PP0237, RECURSO CRIMINAL, prazo, termo inicial PP0452, INTIMAÇÃO CRIMINAL, sentença condenatória, ordem PP0496, APELAÇÃO CRIMINAL, tempestividade::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA RHC-59775-1, RTJ-102/605, RECR-113219-1, RECR-113990, RTJ-127/1142. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 27.10.93, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752434/habeas-corpus-hc-68149-df

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