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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 379 RO

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_379_RO-_07.11.1990.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO PERMITE COMPREENDER A QUESTÃO PROPOSTA.

Resumo Estruturado

CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, INÉPCIA.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000040 ANO-1990 (RO).

Observações

Votaçaõ: unânime. Resultado: não conhecida a ação e prejudicada a cautelar. N.PP.: (15). Revisão:(NCS). Alteração: 20/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752418/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-379-ro