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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21125 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JOSÉ FERREIRA DA SILVA, VIVALDO DE PAULA E SILVA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 14-12-1990 PP-15109 EMENT VOL-01606-01 PP-00040 RTJ VOL-00138-03 PP-00756
Julgamento
8 de Novembro de 1990
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21125_DF-_08.11.1990.pdf
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Inteiro Teor

MS21125 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

ExtratodeAta (1)

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