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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21125 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21125 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JOSÉ FERREIRA DA SILVA, VIVALDO DE PAULA E SILVA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 14-12-1990 PP-15109 EMENT VOL-01606-01 PP-00040 RTJ VOL-00138-03 PP-00756
Julgamento
8 de Novembro de 1990
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21125_DF-_08.11.1990.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO. DECRETO COM EFEITO NORMATIVO: NÃO CABIMENTO DA SEGURANÇA. LEI EM TESE. Súmula nº 266-STF. Decreto nº 99.300, de 15.06.90, que dispõe sobre os proventos dos servidores postos em disponibilidade.

I.-Se o decreto consubstância ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admití-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que e repelido pela doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266).
II.-Mandado de segurança não conhecido.

Acórdão

MS 24177 ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-008 DJ 13-09-2002 PP-00064 EMENT VOL-02082-01 PP-00185

Resumo Estruturado

PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, SERVIDOR PÚBLICO, DISPONIBILIDADE, VENCIMENTOS.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-099300 ANO-1990

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: MS-21074, MS-21121. N.PP.: . Revisão: (NCS). Alteração: 01/04/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752409/mandado-de-seguranca-ms-21125-df

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