11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS.
2. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E CERTO. O 'DIREITO LIQUIDO E CERTO', PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, E REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL, ATINENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS EM QUE SE BASEAR A PRETENSAO DO IMPETRANTE E NÃO COM A PROCEDENCIA DESTA, MATÉRIA DE MÉRITO (CF. STF, PLEN., AGRG MS 21.243, 12.9.90).
Resumo Estruturado
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMPETÊNCIA, PODER DISCRICIONARIO, CASSAÇÃO, CARTA PATENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, OCORRENCIA, FALÊNCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATO, LEGALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, PRESSUPOSTO, QUESTÃO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, (PC). PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1990 AUD:07-12-1990 Alteração; 17/05/00, (MLR).