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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_117936_RS-_20.11.1990.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS.

2. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E CERTO. O 'DIREITO LIQUIDO E CERTO', PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, E REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL, ATINENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS EM QUE SE BASEAR A PRETENSAO DO IMPETRANTE E NÃO COM A PROCEDENCIA DESTA, MATÉRIA DE MÉRITO (CF. STF, PLEN., AGRG MS 21.243, 12.9.90).

Resumo Estruturado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMPETÊNCIA, PODER DISCRICIONARIO, CASSAÇÃO, CARTA PATENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, OCORRENCIA, FALÊNCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATO, LEGALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, PRESSUPOSTO, QUESTÃO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, (PC). PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1990 AUD:07-12-1990 Alteração; 17/05/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752388/recurso-extraordinario-re-117936-rs

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