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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21113 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21113 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
OSCAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 14-06-1991 PP-08082 EMENT VOL-01624-01 PP-00125 RTJ VOL-00134-03 PP-01105
Julgamento
12 de Dezembro de 1990
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21113_DF-_12.12.1990.pdf
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Ementa

Inquerito administrativo. Competência. Cerceamento de defesa. Justiça e legalidade da Pena. Independência das instancias civil e penal

. - E improcedente a alegada incompetencia da Comissão de Inquerito, constituida pelo Ministro das Relações Exteriores, porque não foi ela destinada a apurar fatos ocorridos no âmbito da pessoa jurídica de direito privado - Fundação Visconde de Cabo Frio -, mas atos praticados por servidores do Ministério das Relações Exteriores, em exercício de seus cargos efetivos, com os direitos e vantagens a eles inerentes, embora lotados naquela entidade privada. Não ocorre, pois, violação do artigo 5., LIII, da Constituição
. - Inexiste, por outro lado, qualquer nulidade, por cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida autoridade que, em momento algum do inquerito administrativo, foi indicada como testemunha
. - A alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, e matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciario, que se restringe, apenas a legalidade da pena imposta
. - Finalmente, não procede a alegação de que a decisão do processo administrativo deveria aguardar a do penal, dado entendimento da independência das instancias civil e penal, quando não se discute a inexistência material do fato ou a sua autoria
. - Mandado de segurança indeferido.

Acórdão

MS 21113 ED ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ 13-03-1992 PP-02923 EMENT VOL-01653-02 PP-00229

Resumo Estruturado

AD0697, INQUERITO ADMINISTRATIVO, competência, instauração AD2579, DEFESA ADMINISTRATIVA, cerceamento, ausência, testemunha, audiencia AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, demissão, processo administrativo AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, pena disciplinar, vinculação penal

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00053

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(10). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA).::
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