Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21113 DF

. - E improcedente a alegada incompetencia da Comissão de Inquerito, constituida pelo Ministro das Relações Exteriores, porque não foi ela destinada a apurar fatos ocorridos no âmbito da pessoa jurídica de direito privado - Fundação Visconde de Cabo Frio -, mas atos praticados por servidores do Ministério das Relações Exteriores, em exercício de seus cargos efetivos, com os direitos e vantagens a eles inerentes, embora lotados naquela entidade privada. Não ocorre, pois, violação do artigo 5., LIII, da Constituição

. - Inexiste, por outro lado, qualquer nulidade, por cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida autoridade que, em momento algum do inquerito administrativo, foi indicada como testemunha

. - A alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, e matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciario, que se restringe, apenas a legalidade da pena imposta

. - Finalmente, não procede a alegação de que a decisão do processo administrativo deveria aguardar a do penal, dado entendimento da independência das instancias civil e penal, quando não se discute a inexistência material do fato ou a sua autoria

. - Mandado de segurança indeferido.

MS 21113 ED ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ 13-03-1992 PP-02923 EMENT VOL-01653-02 PP-00229

AD0697, INQUERITO ADMINISTRATIVO, competência, instauração AD2579, DEFESA ADMINISTRATIVA, cerceamento, ausência, testemunha, audiencia AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, demissão, processo administrativo AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, pena disciplinar, vinculação penal

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(10). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA).::