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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 418 DF XXXXX-37.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_418_DF-_19.12.1990.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. - RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, FIRMADA POR SEU PRESIDENTE, NÃO E OBVIAMENTE MEDIDA PROVISORIA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO REGIME CONSTITUCIONAL DESTA, CUJA EDIÇÃO E PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE QUE O PARÁGRAFO 1, DO ARTIGO 1. DA RESOLUÇÃO NC 1.679, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI NC 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, COLOCA A QUESTÃO DO PLANO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA NORMA IMPUGNADA, O QUE NÃO E SUSCETIVEL DE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

Acórdão

O Tribunal por unanimidade não conheceu da ação. Presidência do Sr. Min. Aldir Passarinho. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Néri da Silveira. Plenário, 19.12.90.

Resumo Estruturado

CT0870, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, DESCABIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 004131 ANO-1962 ART- 00023
  • LEG-FED MPR-000114 ANO-1989 ART-00006
  • LEG-FED MPR-000126 ANO-1989 ART-00001
  • LEG-FED RES-001679 ANO-1990 ART-00001 PAR-00001

Observações

Número de páginas: (9). Revisão:(NCS). Alteração: 24/11/03, (SVF). Alteração: 19/10/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752274/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-418-df-0003271-3719900010000

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