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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 398 DF 000XXXX-70.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003036-70.1990.0.01.0000 DF 0003036-70.1990.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS

Publicação

28/06/1991

Julgamento

1 de Fevereiro de 1991

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_398_DF-_01.02.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Acórdão

Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade da Requerente. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.91.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL. CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO SINDICAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-209, ADI-378. Número de páginas: (11). Revisão: (NCS). Alteração: 25/11/03, (SVF). Alteração: 19/10/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752264/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-398-df-0003036-7019900010000

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