4 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 398 DF 000XXXX-70.1990.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003036-70.1990.0.01.0000 DF 0003036-70.1990.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS
Publicação
28/06/1991
Julgamento
1 de Fevereiro de 1991
Relator
SYDNEY SANCHES
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Acórdão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade da Requerente. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.91.
Resumo Estruturado
CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL. CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00573 PAR- ÚNICO CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
