jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 398 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 398 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, MANOEL FERNANDES DE REZENDE NETTO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-06-1991 PP-08904 EMENT VOL-01626-01 PP-00080 RTJ VOL-00135-02 PP-00495
Julgamento
1 de Fevereiro de 1991
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_398_DF-_01.02.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL. CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO SINDICAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: ADI-209, ADI-378. N.PP.: . Revisão: (NCS). Alteração: 25/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752264/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-398-df

Informações relacionadas

Lucas Soares Fontes, Estudante de Direito
Artigosano passado

O excesso de legitimados para controle de Constitucionalidade no Brasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 9941760-36.2012.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9941760-36.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR-ED ADI 9993440-26.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9993440-26.2013.1.00.0000