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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21186 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21186_DF-_07.02.1991.pdf
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Ementa

VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.

Acórdão

RMS 21134 ANO-1991 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO DJ 28-06-1993 PP-08905 EMENT VOL-01626-02 PP-00206 RMS 21186 ED ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-08-1992 PP-11779 EMENT VOL-01669-01 PP-00094 RMS 21134 ED ANO-1993 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 14-05-1993 PP-09002 EMENT VOL-01703-01 PP-00068 RMS 21629 ANO-1993 UF-DF TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-10-1993 PP-21623 EMENT VOL-01721-01 PP-00141 RMS 21508 ANO-1994 UF-DF TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-11-1994 PP-29831 EMENT VOL-01765-01 PP-00180 RMS 21488 ANO-1996 UF-DF TURMA-01 N.PP-011 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 13-12-1996 PP-50196 EMENT VOL-01854-02 PP-00252

Resumo Estruturado

AD0844, MILITAR, vencimentos, vinculação, ministro, (STM)

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. N.PP.:(13). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 14.11.94, (NT). Alteração: 07/01/97, (ARL).
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