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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68437 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68437 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
JOSE AGLAIRDES DE BARROS FEITOZA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE AGLAIRDES DE BARROS FEITOZA
Publicação
DJ 15-03-1991 PP-02650 EMENT VOL-01612-03 PP-00463
Julgamento
19 de Fevereiro de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68437_DF-_19.02.1991.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - ONUS DO PETICIONARIO - PODERES INSTRUTORIOS DO RELATOR - EXERCÍCIO DISCRICIONARIO - RECUSA DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA - LEGITIMIDADE - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA

. - A revisão criminal, que constitui ação penal não-condenatória, destina-se, em sua precipua função jurídico-processual, a desconstituir a propria autoridade da coisa julgada. Nessa ação revisional, incumbe ao autor que a promove o onus probandi, competindo-lhe fornecer ao juízo competente os elementos instrutorios indispensaveis a comprovação dos fatos arguidos. E do peticionario, em sede revisional, o onus de destruir a presunção de veracidade e de certeza que decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado
. - A possibilidade jurídico-processual da conversão do julgamento da revisão criminal, em diligencia, e o reconhecimento de poderes instrutorios deferidos ao relator da propria ação revisional, não constituem circunstancias que possam ser invocadas pelo peticionario para dispensa-lo e exonera-lo do onus de provar as suas alegações. O peticionario da revisão criminal, especialmente nos casos em que desatende ao imperativo do onus de provar, não possui direito público subjetivo ao exercício, pelo órgão julgador, dos poderes instrutorios que o ordenamento positivo a este confere, e nem dispõe da prerrogativa de constrange-lo, nas atividades que se submetem a sua livre e discricionaria apreciação, a pratica de tais atribuições
. - Não constitui ato configurador de injusto constrangimento a recusa do Tribunal em converter em diligencia o julgamento de revisão criminal, para o fim de, em agindo ex officio, tomar o depoimento de testemunhas referidas pelo peticionario.

Resumo Estruturado

PP2431, REVISÃO CRIMINAL, prova, onus PP3004, REVISÃO CRIMINAL, diligencia PP3165, REVISÃO CRIMINAL, ação penal constitutiva PP3166, REVISÃO CRIMINAL, natureza jurídica

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(17). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 01.08.94, (AK).::
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