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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68399 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 68399 DF

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

EMILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EMILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publicação

DJ 15-03-1991 PP-02649 EMENT VOL-01612-03 PP-00387

Julgamento

19 de Fevereiro de 1991

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68399_DF-_19.02.1991.pdf
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Ementa

Competência: Justiça Federal: crime contra o patrimônio de empresa pública federal: extensão aos crimes conexos: nulidade consequente do processo e da denuncia: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A competência criminal da Justiça Federal ordinaria constitui jurisdição especial em relação a da Justiça comum dos Estados, para os efeitos do art. 78, IV, CPP e, portanto, atrai para a sua esfera o processo dos crimes conexos aquele que a tenha determinado. Cuida-se da chamada "competência de atribuições", de matriz constitucional, cuja falta acarreta a nulidade "ex radice" do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão judiciario que presidiu aos atos instrutorios, seja pela decorrente ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público estadual.

Resumo Estruturado

PP3054, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, CRIME CONTRA PARTICULAR E EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CRIME CONEXO, EXTENSAO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: INANIME. RESULTADO: DEFERIDO. N.PP.:(13). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 11.11.93, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752222/habeas-corpus-hc-68399-df