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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 437 SC

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 437 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 19-02-1993 PP-02031 EMENT VOL-01692-01 PP-00158
Julgamento
1 de Março de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_437_SC-_01.03.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JA ORDENADA- IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR - INFORMAÇÕES CONSIDERADAS INDISPENSAVEIS A SUA APRECIAÇÃO - DISPENSA INDEFERIDA. COM A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE QUE EMANOU A LEI OU ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL OPERA-SE A PRECLUSAO DO DIREITO, RECONHECIDO AO AUTOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Min. Relator e, preliminarmente, indeferiu o pedido de aditamento da inicial. Quanto à dispensa das informações solicitadas para a imediata apreciação da liminar, o Tribunal, por maioria, manteve a decisão de aguardar as informações para somente após apreciar a medida cautelar, vencidos, neste ponto, os Srs. Ministros Relator, Março Aurélio, Octávio Gallotti e Moreira Alves. Plenário, 01.3.91.

Resumo Estruturado

-(QUESTÃO DE ORDEM) , INDEFERIMENTO, PEDIDO, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, DECRETO ESTADUAL, (SC), REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, RESSALVA, RENOVAÇÃO, PEDIDO. -(QUESTÃO DE ORDEM) , REJEIÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DISPENSA, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, (SC), REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - (VOTO VENCIDO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. CELSO DE MELLO, MIN. MARÇO AURÉLIO) , DEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, DISPENSA, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTO, JUSTIFICAÇÃO, IMEDIATO, PROVIMENTO, CAUTELAR, DEMONSTRAÇÃO, VIABILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, PERIGO, LESÃO GRAVE, COFRES PÚBLICOS.

Doutrina

  • Obra: O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEGALIDADE PELO
  • Autor: VITALINO CANAS
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: J.J. CALMON DE PASSOS
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado:adi 173. N.PP.:(26). Análise:(JBM). Inclusão: 17/11/05, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752176/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-437-sc

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