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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 437 DF XXXXX-13.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_437_SC-_01.03.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JA ORDENADA- IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR - INFORMAÇÕES CONSIDERADAS INDISPENSAVEIS A SUA APRECIAÇÃO - DISPENSA INDEFERIDA. COM A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE QUE EMANOU A LEI OU ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL OPERA-SE A PRECLUSAO DO DIREITO, RECONHECIDO AO AUTOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Min. Relator e, preliminarmente, indeferiu o pedido de aditamento da inicial. Quanto à dispensa das informações solicitadas para a imediata apreciação da liminar, o Tribunal, por maioria, manteve a decisão de aguardar as informações para somente após apreciar a medida cautelar, vencidos, neste ponto, os Srs. Ministros Relator, Março Aurélio, Octávio Gallotti e Moreira Alves. Plenário, 01.3.91.

Acórdão

presentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 27.02.1991. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Min. Relator e, preliminarmente, indeferiu o pedido de aditamento da inicial. Quanto à dispensa das informações solicitadas para a imediata apreciação da liminar, o Tribunal, por maioria, manteve a decisão de aguardar as informações para somente após apreciar a medida cautelar, vencidos, neste ponto, os Srs. Ministros Relator, Marco Aurélio, Octávio Gallotti e Moreira Alves. Plenário, 01.3.91.

Resumo Estruturado

-(QUESTÃO DE ORDEM) , INDEFERIMENTO, PEDIDO, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, DECRETO ESTADUAL, (SC), REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, RESSALVA, RENOVAÇÃO, PEDIDO. -(QUESTÃO DE ORDEM) , REJEIÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DISPENSA, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, (SC), REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - (VOTO VENCIDO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. CELSO DE MELLO, MIN. MARÇO AURÉLIO) , DEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, DISPENSA, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTO, JUSTIFICAÇÃO, IMEDIATO, PROVIMENTO, CAUTELAR, DEMONSTRAÇÃO, VIABILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, PERIGO, LESÃO GRAVE, COFRES PÚBLICOS.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado:adi 173. Número de páginas: (26). Análise:(JBM). Inclusão: 17/11/05, (JBM). Alteração: 23/09/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752176/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-437-df-0000134-1319910010000

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