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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21033 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21033 DF

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 11-10-1991 PP-14248 EMENT VOL-01637-02 PP-00165 RTJ VOL-00135-03 PP-00958

Julgamento

1 de Março de 1991

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21033_DF-_01.03.1991.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI 7.384/85, artigo 4., II. C.F., artigo 7., XXX, "ex vi" do artigo 39, par.2.. I. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso, inscrito no art. 4., II, da Lei 7384/85, não e razoável. Precedente do S.T.F.: RMS n. 21.046-RJ. Inteligencia do disposto nos artigos 7., XXX, e 39, par.

2. da Constituição. II. Recurso provido. Segurança deferida.

Resumo Estruturado

AD1672, CONCURSO PÚBLICO, inscrição, limite de idade, advogado de oficio, justiça militar::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO. VEJA RMS-21046. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 22.11.93, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752173/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21033-df

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