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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68483 SP

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68483 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
HELIO MOREIRA, MARIO JOEL MALARA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 10-05-1991 PP-05931 EMENT VOL-01619-01 PP-00173 RTJ VOL-00135-03 PP-01106
Julgamento
12 de Março de 1991
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68483_SP-_12.03.1991.pdf
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Ementa

"Habeas Corpus"

. - Não e possivel obter-se em "habeas corpus" "sursis", uma vez que a concessão dele esta subordinada a verificação da ocorrencia de pressupostos subjetivos que implicam exame de prova incompativel com esse meio processual
. - Tendo o réu apelado para a obtenção do "sursis" sobre o qual a sentença , no seu entender , lhe deixara implicitamente de conceder (e o fizera , portanto , sem motivação) porque determinara a expedição de mandado de prisão , não pode ele , diante da recusa motivada pelo acórdão que lhe negou provimento ao pedido de concessão , arguir nulidade por supressão de instância, porquanto , se nulidade houvesse, não poderia ser arguida por quem lhe teria dado causa , ou , pelo menos , para ela teria concorrido (artigo 565 do Código de Processo Penal). "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PP0065, HABEAS CORPUS, matéria de prova, suspensão condicional da pena, sursis PP3036, APELAÇÃO CRIMINAL, supressão de instância, nulidade parcial, parte, culpa concorrente::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO N.PP.:(6). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 25.11.93, (MV).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752139/habeas-corpus-hc-68483-sp