jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68514 RS

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68514_RS-_19.03.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. LEI 8.072, DE 25.07.90.

I. - A Lei 8.072, de 25.07.90, proibe, nos crimes de trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na linha da disposição constitucional inscrita no inc. XLIII, do art. 5., da C.F., a liberdade provisoria.
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP0720, LIBERDADE PROVISORIA, TÓXICO, trafico de entorpecentes

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(11). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 16/07/92, (NT). Alteração: 15/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752127/habeas-corpus-hc-68514-rs