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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 283 DF

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ALFREDO RIBEIRO DAUDT, WILSON AFONSO K. SANTOS, UNIÃO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 14-11-1991 PP-16355 EMENT VOL-01642-01 PP-00001 RTJ VOL-00135-03 PP-00882
Julgamento
20 de Março de 1991
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_283_DF-_20.03.1991.pdf
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Ementa

- Mandado de injunção: mora legislativa na edição da lei necessaria ao gozo do direito a reparação econômica contra a União, outorgado pelo art. 8., par.3., ADCT: deferimento parcial, com estabelecimento de prazo para a purgação da mora e, caso subsista a lacuna, facultando o titular do direito obstado a obter, em juízo, contra a União, sentença liquida de indenização por perdas e danos.

1. O STF admite - não obstante a natureza mandamental do mandado de injunção ( MI 107 - QO) - que, no pedido constitutivo ou condenatório, formulado pelo impetrante, mas, de atendimento impossivel, se contem o pedido, de atendimento possivel, de declaração de inconstitucionalidade da omissão normativa, com ciencia ao órgão competente para que a supra (cf. Mandados de Injunção 168, 107 e 232).
2. A norma constitucional invocada (ADCT, art. 8., par.
3. - "Aos cidadaos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especifica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n. S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5 será concedida reparação econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição" - vencido o prazo nela previsto, legitima o beneficiario da reparação mandada conceder a impetrar mandado de injunção, dada a existência, no caso, de um direito subjetivo constitucional de exercício obstado pela omissão legislativa denunciada.
3. Se o sujeito passivo do direito constitucional obstado e a entidade estatal a qual igualmente se deva imputar a mora legislativa que obsta ao seu exercício, e dado ao Judiciario, ao deferir a injunção, somar, aos seus efeitos mandamentais tipicos, o provimento necessario a acautelar o interessado contra a eventualidade de não se ultimar o processo legislativo, no prazo razoável que fixar, de modo a facultar-lhe, quanto possivel, a satisfação provisoria do seu direito.
4. Premissas, de que resultam, na espécie, o deferimento do mandado de injunção para: a) declarar em mora o legislador com relação a ordem de legislar contida no art. 8., par.3., ADCT, comunicando-o ao Congresso Nacional e a Presidencia da Republica; b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada; c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença liquida de condenação a reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem; d) declarar que, prolatada a condenação, a superveniencia de lei não prejudicara a coisa julgada, que, entretanto, não impedira o impetrante de obter os benefícios da lei posterior, nos pontos em que lhe for mais favoravel.::

Acórdão

MI 283 ED ANO-1992 UF-DF TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-025 DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00015 MI 16843 ANO-1994 UF-RJ TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PP-015 DJ 19-12-1994 PP-00006 EMENT VOL-01772-01 PP-00095 MI 429 ANO-1995 UF-RJ TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-019 DJ 31-03-1995 PP-07772 EMENT VOL-01871-01 PP-00037 RAC-MIN. ILMAR GALVÃO

Resumo Estruturado

PC4033 , MANDADO DE INJUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, LEI, EDIÇÃO, PRAZO. CV1607 , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MILITAR, ATIVIDADE PROFISSIONAL, IMPEDIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido em parte. Acórdão citado: MI-107-QO, MI-168, MI-232. N.PP.:. Revisão:(NCS). Alteração: 16/12/03, (MLR).
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