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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 466 DF 0000378-39.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000378-39.1991.0.01.0000 DF 0000378-39.1991.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Publicação
10/05/1991
Julgamento
3 de Abril de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_466_DF-_03.04.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA PLEBISCITÁRIA - LIMITAÇÃO MATERIAL EXPLÍCITA DO PODER REFORMADOR DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 60, § 4º, IV) - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE PREVENTIVO ABSTRATO (EM TESE) NO DIREITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO - NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA.

- O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou - como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atos normativos "in fieri", ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe - ressalvadas as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante - a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo - que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva -, a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional - e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão - que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados - A impossibilidade jurídica de controle abstrato preventivo de meras propostas de emenda não obsta a sua fiscalização em tese quando transformadas em emendas à Constituição. Estas - que não são normas constitucionais originárias - não estão excluídas, por isso mesmo, do âmbito do controle sucessivo ou repressivo de constitucionalidade. O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário que, a par de restrições de ordem circunstancial, inibitórias do poder reformador ( CF, art. 60, § 1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do art. 60 da Constituição da Republica, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse núcleo temático, acaso desrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo a fiscalização jurisdicional concreta, de constitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido em parte o Sr. Min. Marco Aurélio, não conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e julgou, em consequência, prejudicada a liminar, sendo que o Min. Marco Aurélio julgava o Autor carecedor da demanda. Votou o Presidente.

Resumo Estruturado

CT0884, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PENA DE MORTE, CONSULTA PLEBISCITÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 20257; RF 47/748, RTJ 55/744, RTJ 82/795, RTJ 99/1040, RTJ 101/508, RTJ 114/237. - Decisão estrangeira citada: Marbury v. Madison (1803). - Legislação estrangeira citada: Constitição da Austría de 1920; art. 61 da Constituição da França de 1958; art. 128 da Constituição da Costa Rica; art. 127 da Constituição da Itália; art. 19 da Constituição da Finlândia; art. 26 da Constituição da Irlanda; art. 82 §§ 1º e da Constituição do Chile; art. 95 inc. 2 e art. 161 inc. 1 letra d da Constituição da Espanha. Número de páginas: (21). Revisão: 16/09/2008, CEL. Alteração: 17/09/2009, TBS. Alteração: 19/10/11, OJR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752081/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-466-df-0000378-3919910010000

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