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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 386 SP

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 386 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

28/06/1991

Julgamento

4 de Abril de 1991

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_386_SP-_04.04.1991.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO É ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, PARA OS EFEITOS DO INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO, A QUE SÓ REUNE EMPRESAS SEDIDAS NO MESMO ESTADO, NEM A QUE CONGREGA OUTRAS DE APENAS QUATRO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".

Acórdão

Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard, Octavio Gallotti, Aldir Passarinho e Presidente, que não conheciam da ação por ilegitimidade ativa das requerentes, dos votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso que conheciam, em parte, da ação, e ainda dos votos dos Srs. Ministro Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Célio Borja que conheciam, em menos extensão, da ação, o julgamento ofoi adiado para colher o voto do Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 07.11.90. Decisão: Por maioria o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ativa dos recorrentes, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, que dela conheciam em parte, e ainda, os Ministro Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Célio Borja, dela conheciam em menos extensão. Prejudicado o Pedido de liminar. Plenário, 04.04.91.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS, ÂMBITO NACIONAL, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADINQO-43-8 (RTJ-129/959), ADINQO-39 (RTJ-129/957). N. PP.: (32). Revisão: (NCS). Alteração:2 6.05.02, (MLR). Alteração: 19/10/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752078/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-386-sp

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