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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68523 DF

    - "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

    Supremo Tribunal Federal
    há 25 anos
    Processo
    HC 68523 DF
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 27-03-1992 PP-03803 EMENT VOL-01655-02 PP-00402 RTJ VOL-00137-02 PP-00722
    Julgamento
    9 de Abril de 1991
    Relator
    NÉRI DA SILVEIRA

    Ementa

    - "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

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