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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 68465 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 68465 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21-02-1992 PP-02694 EMENT VOL-01650-01 PP-00146 RTJ VOL-00136-02 PP-00627
Julgamento
16 de Abril de 1991
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68465_DF-_16.04.1991.pdf
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Ementa

- "HABEAS CORPUS" - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - INJUSTIFICADA EXACERBAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NA MERA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONSAGRADO NO ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO- CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA DE

1. GRAU. O ato judicial de fixação da pena não podera emprestar relevo jurídico-legal a circunstancias que meramente evidenciem haver sido, o réu, submetido a procedimento penal-persecutorio, sem que deste haja resultado, com definitivo trânsito em julgado, qualquer condenação de indole penal. A submissão de uma pessoa a meros inqueritos policiais, ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena. Tolerar-se o contrario implicaria admitir grave lesão ao princípio constitucional consagrador da presunção de não-culpabilidade dos reus ou dos indiciados (CF, art. 5., LVII). E inquestionavel que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com ela, descaracteriza-se a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade do réu, que passa, então - e a partir desse momento - a ostentar o "status" jurídico-penal de condenado, com todas as consequencias legais dai decorrentes. NÃO PODEM REPERCUTIR CONTRA O RÉU SITUAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS AINDA NÃO DEFINIDAS POR DECISÃO IRRECORRIVEL DO PODER JUDICIARIO, ESPECIALMENTE NAQUELAS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDO.

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, fixação, aumento em Tribunal, presunção de não-culpabilidade::

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO, MAS CONCEDIDO O HABEAS CORPUS EX-OFFICIO N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 19.03.92 (jo). ALTERAÇÃO: 08.02.94, (MV).::
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