jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 83 MG XXXXX-53.1989.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_83_MG-_24.04.1991.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Administração indireta do Estado-membro: disciplina de suas relações de trabalho ( CF, art. 173, par-1.): competência federal, ja quando se cuide de sociedades de economia mista e empresas publicas, sejam elas dedicadas a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público -, ja quando se trate de autarquia, destinada, no entanto, a exploração de atividade econômica: inconstitucionalidade, portanto, de disposição transitoria de Constituição Estadual, que lhes impõe prestações de natureza salarial.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação, e declarou a inconstitucionalidade da expressões "e o empregado público" constantes do caput do art. 34; das expressões "ou empregados públicos" constantes do § 1º do referido art. 34, e, do § 3º do art. 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 24.4.91.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação, e declarou a inconstitucionalidade das expressões "e o empregado público" constantes do caput do art. 34; das expressões "ou empregados públicos" constantes do § 1º do referido art. 34, e, do § 3º do art. 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 24.4.91.

Resumo Estruturado

TB0444 , EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO, SALÁRIO, REAJUSTAMENTO PROGRESSIVO. TB0020 , EMPREGADO, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SALÁRIO, REPOSIÇÃO PROGRESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO DO TRABALHO.

Referências Legislativas

Observações

O ADI 83 foi objeto de embargos de declaração deferida em parte. N. PP.: (39). Revisão: (NCS). Alteração: 29/11/05, (SVF). Alteração: 14/10/2011, ACN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751999/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-83-mg-0004184-5319890010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3273 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 46 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 902 SP