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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751992/embdeclno-conflito-de-jurisdicao-cj-ed-6959-df/inteiro-teor-100468183

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