3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 129930 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 129930 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
IGREJA PRIMITIVA DE JESUS NO BRASIL, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 16-08-1991 PP-10788 EMENT VOL-01629-02 PP-00257 RTJ VOL-00136-02 PP-00846
Julgamento
7 de Maio de 1991
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMUNIDADE. C.F., 1967, ART. 21, PAR-2., I, ART- 19, III, b, C.F., 1988, ART- 149, ART- 150, VI, b.
I. A imunidade do art. 19, III, da CF/67, ( CF/88, ART. 150, VI) diz respeito apenas a impostos. A contribuição e espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. E o caso da contribuição sindical, instituida no interesse de categoria profissional ( CF/67, art. 21, par-2., I; CF/88, art. 149), assim não abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67, ou art. 150, VI, CF/88.
II. Recurso Extraordinário não conhecido.
Resumo Estruturado
TR1238, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, imunidade, ausência, entidade religiosa TR1239, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, caráter tributário
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-B ART-00021 PAR-00002 INC-00001
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N. PP.: (15). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 08.11.93, (MK).
